Termos de uso e compra

1. Quem somos e o que fazemos

Este site é operado por Apollo Certificados, nome comercial de Lucas da Silva Morais, CNPJ nº 36.869.280/0001-16 ("Apollo"). A Apollo comercializa certificados digitais do padrão ICP-Brasil e dá suporte ao processo de emissão, em parceria com Autoridade Certificadora (AC) credenciada e sua Autoridade de Registro (AR).

A Apollo não é Autoridade Certificadora. A validação da identidade, a aprovação e a emissão do certificado são feitas pela AC e pela AR, conforme as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da ICP-Brasil.

2. Aceite

Ao usar o site, falar com o nosso atendimento ou comprar um certificado, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use os serviços.

3. Como funciona a compra

• Você escolhe o certificado, informa os dados do titular e paga online, com Pix ou cartão de crédito, ou pelo canal combinado no atendimento.
• Com o pagamento confirmado, o titular é encaminhado para a validação (videoconferência ou presencial), conforme o tipo de certificado.
• Aprovada a validação pela AR, a AC emite o certificado, que é entregue pelo canal informado no atendimento.

Os prazos informados são estimativas. Eles dependem da agenda de validação, da documentação, da conferência pela AR e da disponibilidade de sistemas de terceiros, como os da AC, do ITI e da Receita Federal.

4. Preços e pagamento

Os preços são os informados no momento da compra e podem mudar sem aviso para compras futuras. Mídias como token ou cartão só estão incluídas quando isso estiver expressamente informado no produto. Taxas extras, como a da validação presencial, são informadas antes da contratação.

O pagamento online é processado por intermediador de pagamentos. Os dados do cartão são enviados diretamente a ele e não passam pelos servidores da Apollo.

A emissão só começa depois da confirmação do pagamento, salvo combinação diferente por escrito.

5. Responsabilidades do titular e do comprador

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados e apresentar documentos autênticos. Informações falsas podem levar à recusa ou à revogação do certificado e às medidas legais cabíveis.
• Comparecer à validação no horário agendado, com os documentos exigidos.
• Guardar com segurança o certificado, a senha (PIN), a mídia e a cópia de segurança do arquivo A1. A Apollo não tem acesso à senha do certificado e não consegue recuperá-la.
• Pedir a revogação imediata em caso de perda, roubo, suspeita de uso indevido ou mudança nos dados do certificado.
• Usar o certificado apenas para fins lícitos. O titular responde pelos atos praticados com ele.

6. Recusa, cancelamento e reembolso

A AR pode recusar a validação quando a documentação ou a identificação não atenderem às normas da ICP-Brasil. Nesse caso, ajudaremos a resolver a pendência para uma nova tentativa, quando possível.

Nas compras feitas a distância, você pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução dos valores pagos, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido.

O certificado é personalizado e gerado em nome do titular. Depois da emissão, ou se o certificado for revogado por informação falsa ou uso indevido, pedidos de reembolso são analisados caso a caso, nos limites da lei.

Problemas na instalação, no uso ou na compatibilidade com sistemas de terceiros não geram, por si só, direito a reembolso, mas o nosso suporte vai ajudar a resolvê-los.

7. Limites de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, a Apollo não responde por:

• indisponibilidade, falhas ou mudanças nos sistemas da AC, da AR, do ITI, de órgãos públicos ou de outros terceiros;
• atrasos causados por documentação incompleta, ausência na validação ou informação incorreta fornecida pelo titular ou pelo comprador;
• perda da senha, da mídia ou do arquivo do certificado, ou uso indevido por terceiros quando a guarda cabia ao titular;
• prejuízos indiretos, como multas, perda de prazos ou lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do certificado.

Nada nestes termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Uso do site e do painel

É proibido usar o site ou o painel para fraude, para enviar dados de terceiros sem autorização, para tentar acessar áreas ou dados de outras pessoas ou para prejudicar o funcionamento dos sistemas. Podemos suspender acessos que violem estes termos.

As informações do site têm caráter informativo e podem ser atualizadas sem aviso. Marcas, textos e elementos visuais da Apollo não podem ser usados sem autorização.

9. Atendimento

Fale com a gente pelo WhatsApp (33) 99834-3841 ou pelo e-mail dev@apollox.space, de segunda a sexta, das 8h às 18h, exceto feriados.

10. Alterações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página e vale para as compras feitas a partir da sua publicação.

Estes termos seguem as leis brasileiras. Nas relações de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Apollo.