Termos do programa de parceiros

1. Objeto

Estes termos regem o programa de parceiros da Apollo Certificados, nome comercial de Lucas da Silva Morais, CNPJ nº 36.869.280/0001-16 ("Apollo"). Pelo programa, escritórios de contabilidade e outros profissionais ("Parceiro") indicam clientes e solicitam certificados digitais ICP-Brasil para eles pelo painel da Apollo.

Estes termos complementam os Termos de uso e compra e a Política de Privacidade, que também se aplicam ao Parceiro.

2. Cadastro e aprovação

O cadastro é analisado pela Apollo, que pode aprová-lo ou recusá-lo a seu critério, sem necessidade de justificativa. O Parceiro deve manter os seus dados verdadeiros e atualizados.

O acesso ao painel é pessoal. O Parceiro é responsável pelos usuários que cadastrar, pela guarda das senhas e por tudo o que for feito com os seus acessos. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

3. Natureza da relação

A parceria não cria vínculo de emprego, sociedade, franquia, mandato, representação comercial nem exclusividade entre as partes. Cada parte arca com os próprios custos, tributos e obrigações.

O Parceiro não pode se apresentar como funcionário ou representante legal da Apollo, nem como Autoridade Certificadora ou Autoridade de Registro, e não pode assumir obrigações em nome da Apollo.

4. Solicitações e dados dos clientes

• Antes de enviar dados e documentos de um cliente, o Parceiro deve ter a autorização do titular e informá-lo sobre o compartilhamento com a Apollo para a emissão do certificado.
• O Parceiro responde pela veracidade das informações que enviar e deve tratar os dados dos clientes de acordo com a LGPD, usando-os apenas para as finalidades da parceria.
• A validação e a emissão seguem as regras da Autoridade Certificadora, da Autoridade de Registro e da ICP-Brasil. A Apollo não garante a aprovação de nenhuma solicitação.
• O Parceiro só vê no painel os dados das solicitações que criou.

5. Comissão

A comissão só existe quando a Apollo a habilita para o Parceiro. O valor ou percentual e as regras aplicáveis ficam no painel. A regra vale para cada solicitação a partir da sua criação.

• A comissão é creditada na carteira do Parceiro somente quando o certificado é emitido e fica disponível para saque após o período de carência informado no painel (hoje, 7 dias para pagamentos via Pix ou combinados e 30 dias via cartão).
• Comissões de solicitações canceladas, reembolsadas, contestadas (chargeback) ou ligadas a fraude ou violação destes termos podem ser estornadas, inclusive depois do crédito. Valores já sacados podem ser compensados em créditos futuros ou cobrados.
• Não há comissão sobre vendas não concluídas, sem pagamento confirmado ou feitas fora do painel, salvo acordo por escrito.
• A Apollo pode alterar ou encerrar as condições de comissão. As mudanças valem para as solicitações criadas depois do aviso no painel ou por e-mail.

6. Saques e tributos

O Parceiro pode pedir o saque do saldo disponível a partir do valor mínimo informado no painel. O pagamento é feito por Pix, em chave de titularidade do próprio Parceiro (mesmo CPF ou CNPJ do cadastro), após a conferência pela Apollo.

Cada parte é responsável pelos próprios tributos. A Apollo pode pedir nota fiscal, recibo ou outro documento exigido por lei antes de pagar e pode fazer as retenções que a lei determinar.

Saques podem ser suspensos durante a apuração de inconsistências, suspeita de fraude ou descumprimento destes termos.

7. Condutas proibidas

• Enviar dados ou documentos falsos ou de pessoas que não autorizaram o envio.
• Fazer propaganda enganosa, prometer prazos, preços ou condições não informados pela Apollo ou enviar mensagens não solicitadas (spam).
• Usar a marca da Apollo sem autorização ou de forma que confunda o público.
• Criar solicitações fictícias ou manipular o sistema para gerar comissão.
• Tentar acessar dados de outros parceiros ou clientes.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato do acesso, à perda das comissões relacionadas e às medidas legais cabíveis.

8. Confidencialidade

Informações não públicas trocadas na parceria, como preços especiais, condições comerciais, materiais internos e dados de clientes, devem ser mantidas em sigilo, inclusive depois do fim da parceria.

9. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir estes termos ou a lei. O Parceiro responde, em especial, pelos dados e documentos que enviar e pela autorização dos titulares.

Nos limites permitidos pela lei, a Apollo não responde por prejuízos indiretos ou lucros cessantes do Parceiro, nem por indisponibilidade de sistemas de terceiros. A responsabilidade da Apollo perante o Parceiro fica limitada ao valor das comissões dos 12 meses anteriores ao fato.

10. Prazo e encerramento

A parceria tem prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrá-la a qualquer momento, avisando a outra. A Apollo pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de descumprimento destes termos.

Com o encerramento, as comissões já disponíveis e legítimas podem ser sacadas conforme estes termos. As obrigações de confidencialidade e proteção de dados continuam valendo.

11. Disposições gerais

A Apollo pode atualizar estes termos e o programa. As mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail. Continuar usando o programa depois do aviso significa aceitar a nova versão.

Dúvidas sobre o programa: WhatsApp (33) 99834-3841 ou e-mail dev@apollox.space.

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Apollo para resolver eventuais conflitos.